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BDI n�.31 / 2004

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TERRENOS DE MARINHA E O REGISTRO DE IM�VEIS

BDI n�.30 / 2004

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PRIVATIZA��O DO USO DE �REAS COMUNS

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AMORTIZA��O DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSA��O DE VARIA��ES SALARIAIS-FCVS

BDI n�.29 / 2004

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ARRAS DE ARREPENDIMENTO OU SINAL

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CERTID�ES DE A��ES REAIS, PESSOAIS OU REIPERSECUT�RIAS

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CONTRATO DE CESS�O DE USO DE ESPA�O E CONTRATO DE LOCA��O � DEFINI��ES

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RESPONSABILIDADE DO LOCADOR NAS DESPESAS QUE N�O SE REFIRAM A GASTOS ROTINEIROS DE MANUTEN��O

BDI n�.28 / 2004

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A A��O REVISIONAL N�O INTERFERE NA RENOVAT�RIA - EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO NAS APELA��ES DAS SENTEN�AS PROFERIDAS EM A��ES RENOVAT�RIAS

BDI n�.28 / 2004

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LOCA��O CELEBRADA PARA VIGER NO FUTURO

BDI n�.27 / 2004

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A��O DE REVIS�O CONTRATUAL DE IM�VEL FINANCIADO JUNTO AO SFH

BDI n�.27 / 2004

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INVAS�O DE IM�VEL APOIADA EM DOCUMENTOS FALSOS, COM OBRAS REALIZADAS PELO INVASOR

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IPTU - ENCARGO TRANSFERIDO AO LOCAT�RIO

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LOCA��O - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A DOZE MESES - CONSEQ��NCIAS

BDI n�.27 / 2004

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COND�MINO PODE PROPOR A��O CONTRA O INFRATOR DAS NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS DO CONDOM�NIO

BDI n�.26 / 2004

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APROVA��O DAS CONTAS DO CONDOM�NIO PELA ASSEMBL�IA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNA��O

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JUROS E MULTA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL

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INSTITUI��O DE BEM DE FAM�LIA PELOS C�NJUGES, ENTIDADE FAMILIAR OU TERCEIROS

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EXECU��O POR T�TULO EXTRAJUDICIAL DOS ENCARGOS DA LOCA��O