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BDI n�.35 / 2004

Perguntas & Respostas

MULTA MORAT�RIA CONDOMINIAL NO NOVO C�DIGO CIVIL

BDI n�.35 / 2004

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EXCETO NO REGIME DA SEPARA��O ABSOLUTA DE BENS, NENHUM DOS C�NJUGES PODE, SEM AUTORIZA��O DO OUTRO, ALIENAR BENS IM�VEIS

BDI n�.35 / 2004

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INCID�NCIA DA MULTA COMINAT�RIA FIXADA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR; CESSA��O DA MULTA DI�RIA QUANDO DA DEMOLI��O DA CONSTRU��O N�O PERMITIDA

BDI n�.35 / 2004

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DIREITO DE PREFER�NCIA PELO LOCAT�RIO � SOMENTE PARA RECUSAR OU ACEITAR INTEGRALMENTE A PROPOSTA

BDI n�.34 / 2004

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LOCA��O CONTRATADA POR PESSOA JUR�DICA, COM A FINALIDADE DE RESID�NCIA

BDI n�.34 / 2004

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LOCA��O - RETOMADA DO IM�VEL PELO PROPRIET�RIO NA VIG�NCIA DO CONTRATO

BDI n�.34 / 2004

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PERDA DO SINAL PELO COMPRADOR INADIMPLENTE

BDI n�.34 / 2004

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CONDOM�NIO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A COND�MINO

BDI n�.33 / 2004

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PAGAMENTO DE ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR A REPARA��O DOS DANOS NO IM�VEL LOCADO

BDI n�.33 / 2004

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DISPENSA DA MULTA CONTRATUAL NA DEVOLU��O ANTECIPADA DO IM�VEL PELO LOCAT�RIO TRANSFERIDO PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO

BDI n�.33 / 2004

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CONTRATO DE ALTERA��O CONTRATUAL � T�TULO H�BIL PARA A TRANSMISS�O DE BENS NO REGISTRO DE IM�VEIS

BDI n�.33 / 2004

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EXONERA��O DO FIADOR MEDIANTE NOTIFICA��O AO LOCADOR

BDI n�.32 / 2004

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ADMINISTRA��O DA CONSTRU��O DE CONDOM�NIO �A PRE�O DE CUSTO�

BDI n�.32 / 2004

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ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA PARA COBRAN�A JUDICIAL DE ALUGU�IS E ENCARGOS

BDI n�.32 / 2004

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AVERBA��O DE CAU��O IMOBILI�RIA NO REGISTRO DE IM�VEIS COMO GARANTIA DE OBRIGA��ES LOCAT�CIAS

BDI n�.32 / 2004

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INCORPORA��O NO IM�VEL DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IM�VEL LOCADO

BDI n�.32 / 2004

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CONDOM�NIO: FUS�O DE DOIS EM UM

BDI n�.31 / 2004

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EXONERA��O DO FIADOR SOMENTE MEDIANTE NOTIFICA��O AO LOCADOR

BDI n�.31 / 2004

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COBRAN�A DE LUVAS NA LOCA��O

BDI n�.31 / 2004

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DISTIN��O ENTRE CESS�O DE LOCA��O E CESS�O DE QUOTAS