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DECISÕES DE ASSEMBLEIA SÃO APLICÁVEIS AO CONDÔMINO QUE TEM APENAS A POSSE?

Proteção ao adquirente de boa-fé que deixa de realizar o registro da compra e venda

A impenhorabilidade do bem de família dado em hipoteca

Procuração com cláusula de irrevogabilidade

Recibo de entrega das chaves com ressalva de cobrança de débito

AUMENTO DE ÁREA POR MEZANINO JUSTIFICA ELEVAÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL?

Devolução do sinal na compra de imóvel dependente de financiamento não obtido

Registro de Imóveis - Parte I

Importância da regularização do vigia na rua e a valorização das moradias

Execuções e outros ônus deverão constar na matrícula do imóvel

Despejo efetuado pelo adquirente do imóvel: Limites do instituto

Restrição ao uso de áreas comuns pelo condômino inadimplente

Construtora não pode cobrar taxas e exigir certidões para outorgar escritura

Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação

Proprietário descumpriu a ordem administrativa, continuando a erguer a obra.

Comissão aprova repasse de verba do Minha Casa, Minha Vida para áreas de risco.

Locais onde podem ocorrer ou já ocorreram deslizamentos ou inundações bruscas.

Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica

A empresa, foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal.

PREFEITURA DE MONTE ALTO É CONDENADA A INDENIZAR MUNÍCIPES POR IMÓVEL DESTRUÍDO EM DESMORONAMENTO

Destruição de um imóvel represente mero aborrecimento ao seu proprietário.

TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

Após ser condenada à revelia, teve penhorado o imóvel.

Porto Freire é condenada a pagar indenização de R$ 37,1 mil por não entregar imóvel no prazo

A mulher adquiriu apartamento na planta, no empreendimento Jardim das Acácias.

Advogados comprovam ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas

comprovou que o posseiro estava utilizando a área em benefício particular.