Construtora não pode cobrar taxas e exigir certidões para outorgar escritura

BDI nº 21 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Perguntas: Estou assessorando um cliente para o qual vendi três salas comerciais. Agora estou solicitando junto à empresa vendedora, onde para minha surpresa a mesma está cobrando a quantia de R$ 2.500,00 para autorizar a lavratura de cada escritura. Mais os documentos abaixo para serem apresentados quando da solicitação da autorização da minuta conforme segue abaixo para cada unidade:

- Certidão Negativa de Condomínio;

- Certidão Negativa de IPTU;

- Certidão Negativa Patrimonial junto ao Serviço de Patrimônio da União, por se tratar de terras com Aforamento da União (Laudêmio);

- Última conta de energia de cada unidade.

1. É de direito a cobrança dessa taxa pela construtora para autorizar a lavratura da escritura para cada unidade?

2. Quanto aos documentos citados, a construtora tem o direito de solicitá-los?

3. Segue arquivo em anexo da cláusula do contrato da construtora e termo de quitação, onde a mesma menciona as despesas para lavratura da escritura (Parece-me que leonina). Nota-se que além da Declaração de Quitação a construtora quer cobrar pela emissão de Termo de Autorização para Lavratura das Escrituras. Tem fundamento isto? (G.F.L. - Barueri, SP)

Resposta: (...).

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