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Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel em Capim Macio

A rescisão deve ser feita desde a data do último pagamento do autor da ação

Seguradora pagará R$ 780 mil a 30 famílias por casas danificadas em Garanhuns

Os riscos que os moradores corriam ao residir nos imóveis danificados

Proprietário de imóvel em Bonito é condenado por dano ambiental

Sentença proíbe festas em imóvel sem licenças e alvarás

Perturbação do sossego e da tranquilidade

Direito de construir é tema debatido na Inconfidência

Pré-requisitos para iniciar uma obra

Corretagem – Valor dos honorários quando o corretor também faz a captação do imóvel

Retificação de área - Prova da cadeia filiatória

Compensação de aluguéis por benfeitorias de grande porte não autorizadas pelo locado

Síndico militar - Remuneração – Admissibilidade

Loteamento – Cessão de contrato sem anuência do loteador

Limitar, restringir a cessão contratual à anuência prévia da loteadora

Desmembramento é inviável quando a área é menor que a permitida

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Incorporação - Revalidação do prazo de carência

180 dias mesmo que não pactuado

Imóvel alugado com duas vagas de garagem, quando só há uma – Devolução de valores

Responsabilidade da administradora

Reserva de vagas especiais de garagem a idosos – Obrigatoriedade

uso de garagem autônoma residencial

Inadimplência de contrato de compra e venda - Multa de 2% ou rescisão

Contrato de compra e venda

Cadastro Ambiental Rural - CAR - Obrigatoriedade

CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais

Autenticação Digital - Um novo paradigma

O notariado surge para servir à sociedade por meio da chamada segurança jurídica

Locação urbana: Dispensa de garantia e desocupação liminar

Novas regras foram traçadas possibilitando uma maior segurança para o locador

Voto de minerva nas assembleias de condomínio previne conflitos

Os votos serão proporcionais às frações ideais do solo e nas partes comuns

O fim da tolerância nos contratos de compra e venda de imóveis

O comprador se submete ao estabelecido no contrato