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BDI n�.3 / 2003

Perguntas & Respostas

REINTEGRA��O DE POSSE EM CONTRATO VERBAL DE COMODATO

BDI n�.3 / 2003

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ALVAR� N�O SUBSTITUI O INVENT�RIO PARA OUTORGA DE ESCRITURA

BDI n�.3 / 2003

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DISPENSA DE CND NA VENDA DE IM�VEIS PERTENCENTES A IMOBILI�RIA

BDI n�.3 / 2003

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COMPET�NCIA TERRITORIAL PARA REGISTRO DOS CONDOM�NIOS

BDI n�.3 / 2003

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RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUD�MIO NA ALIENA��O DE IM�VEL

BDI n�.3 / 2003

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PRIVATIZA��O DO USO DO TERRA�O

BDI n�.3 / 2003

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DESTINA��O CONDOMINIAL AO PR�DIO EM UNIDADES AUT�NOMAS

BDI n�.3 / 2003

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MUDAN�A DE SISTEM�TICA NA ADMINISTRA��O DA CONSTRU��O SEM PREVIS�O CONTRATUAL OU ASSEMBLEAR

BDI n�.3 / 2003

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EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DAS ATAS DE ASSEMBL�IAS CONDOMINIAIS

BDI n�.2 / 2003

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RESCIS�O CONTRATUAL - DEVOLU��O DAS PARCELAS PAGAS

BDI n�.2 / 2003

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RETOMADA DE IM�VEL EM LOCA��O VERBAL

BDI n�.2 / 2003

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MODIFICA��O DA DESTINA��O DOS FUNDOS DE RESERVA EM CONDOM�NIO

BDI n�.2 / 2003

Perguntas & Respostas

VALIDADE DAS MEDIDAS PROVIS�RIAS N�O MAIS REEDITADAS

BDI n�.2 / 2003

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RESPONSABILIDADE DO S�NDICO DE CONDOM�NIO PELAS SOLU��ES URGENTES

BDI n�.2 / 2003

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CUMULA��O DA MULTA MORAT�RIA COM COMPENSAT�RIA EM EXECU��O LOCAT�CIA

BDI n�.2 / 2003

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EMOLUMENTOS NO REGISTRO IMOBILI�RIO DE IM�VEL INVENTARIADO

BDI n�.2 / 2003

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AQUISI��O DE �REA RURAL POR ESTRANGEIRO

BDI n�.2 / 2003

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AQUISI��O DE IM�VEL PELO MANDAT�RIO DO VENDEDOR

BDI n�.1 / 2003

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COBRAN�A DE HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL

BDI n�.1 / 2003

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LEGITIMIDADE DO CESSION�RIO PARA REQUERER INVENT�RIO E PARTILHA, NA IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICA��O COMPULS�RIA