Notícias Recentes

JUSTIÇA FEDERAL DE DOURADOS DESOBRIGA PROPRIETÁRIO DE FAZENDA OCUPADA POR INDÍGENAS DE PAGAR IMPOSTO RURAL

Já o pedido de compensação deverá ser solicitado pelo autor.

Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

O Município não obteve o direito de recuperar valor relativo ao débito de cinco anos do IPTU.

Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA

Pelas regras em vigor, essas informações devem constar do Ato Declaratório Ambiental.

Sistema de Mediação Digital deverá ser lançado até maio

Queremos estabelecer uma lei de mercado em torno do profissional da mediação.

Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

O vendedor de um imóvel deve se certificar da comunicação do fato.

Lei de Consórcio Imobiliário prioriza a criação de Habitações de Interesse Social

Essa prática é comum no mercado imobiliário privado.

Terceira Turma reconhece valoração equivocada de provas e determina novo julgamento

Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento.

CURADORA É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMÓVEL DO CURATELADO

Na matéria de fundo, incontroversa a existência de vínculo entre as partes.

CONDOMÍNIO É CONDENADO A INDENIZAR FAMÍLIA DE MENINO SUGADO EM PISCINA

Em sua defesa, o condomínio nega ter concorrido para o grave acidente.

Moradora indenizada em R$ 10 mil por conta de infiltração

A demora na prestação dos reparos teria ocasionado manchas no teto.

Cobranças de custas processuais voltam a ser analisadas pelo CNJ

O texto elaborado pelo grupo previa percentuais e valores máximos.

CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em conciliação

Considerando a natureza objetiva dos conflitos sujeitos à conciliação.

Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

Ele ressaltou que a lei passou a vigorar após um ano da sua publicação oficial.

Publicada resolução sobre a competência para julgar Reclamação envolvendo juizados especiais

Para STJ, dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória

Pesquisa Pronta resume o posicionamento da corte a respeito do assunto.

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

O consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento.

Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês

O juiz de primeiro grau entendeu que os títulos de crédito eram válidos.

Presidente do TST fala sobre instrução normativa que trata da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho

Turma considera inválida cláusula que previa pagamento de salário depois do quinto dia útil

O pagamento da remuneração não deveria ultrapassar o quinto dia útil.

Registro de contratos em cartório evita fraudes

Além de lhe dar valor legal, o cartório o torna público.