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BOLETO CONDOMINIAL E O PROTESTO

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança

BDI nº 10 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Posso protestar BOLETO de cobrança de condomínio?(L.C.M. – Poços de Caldas, MG)
Resposta: O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais não pode ser protestado por não existirem os requisitos que autorizam o protesto. Esses boletos não possuem as características formais e nem a mesma obrigato.............

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Nota da Redação: Esta matéria foi elaborada antes da vigência do novo Código Civil.