ECONOMIA PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 9 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Como despejar e cobrar o fiador em caso de locatário inadimplente:
o caso é o seguinte: locatário sr. João e a fiadora a sra.
Maria. O sr. João está devendo 3 meses de aluguel. Qual é
a melhor forma: ação de despejo por falta de pagamento cumulado
com cobrança ou ação de despejo e outra ação
de execução contra o fiador. Portanto, gostaria de saber qual
é a forma mais barata e mais rápida. (H.C. – Campo Grande,
MS)
Resposta: Sobre economia processual no ajuizamento de ação
de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, veja o comentário
abaixo: ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91),
in Revista Direito Mackenzie nº 1/2000, pág. 41. José Horácio
Cintra Gonçalves Pereira, Desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e Professor Doutor da Faculdade de Direito da
Universidade Presbiteriana Mackenzie. (...). 4. Cumulação de pedidos:
desfazimento do vínculo, com o conseqüente despejo, e cobrança
de aluguéis e/ou acessórios da locação. Com a nova
lei de locação de imóvel urbano, mais precisamente em seu
art. 62, inciso I, admissível a cumulação de pedido de
rescisão da relação locatícia com a cobrança
do quantum debeatur. 17. A propósito, VICENTE GRECO FILHO afirma a necessidade
da norma por duas razões: porque a incompatibilidade de procedimento
levava à impossibilidade da cumulação e porque o contrato
de locação, quanto a aluguel e encargos, é título
executivo.............
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