NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E IMORAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 9 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal cláusula a contratual que prevê isenção
de condomínio, total ou parcial 50%, para os apartamentos de propriedade
da construtora que ainda não foram vendidos. E se esta clásula
constar no contrato de compra e venda, é legal. Pode ser anulada? De
que forma? (M.R.T. – Praia Grande, SP)
Resposta: A cláusula é ilegal. Conforme ensina J. Nascimento
e Franco, no Livro “Condomínio” - Edito.............
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