EXCLUSIVIDADE DE VENDAS NO SETOR IMOBILIÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 4 - Geral
BDI nº 7 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal a atitude do CRECI do Rio Grande do Sul em pressionar
os corretores de imóveis no sentido de só poderem anunciar publicamente
em jornais, quando tiverem contrato escrito de intermediação imobiliária
com exclusividade? Gostaríamos saber em que Lei e em que artigos de Lei
se baseiam ao fazer tal exigência. Falam sobre uma Lei de exclusividade,
qual seria? (U.P.M. – Porto Alegre, RS)
Resposta: A atitude é legal e ao mesmo tempo questionada. O Conselho
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