CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE DE ALUGUÉIS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 7 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Trata-se de contrato de locação Não-residencialfirmado com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco anos, ainda em
vigência. O sobredito contrato foi celebrado com fundamento nas Leis 8.245/91
e 8.666/93. Ocorrências: a Locatária (Caixa), até a presente
data, por justificativas suas, fundamentadas em política econômica
do governo, vem sistematicamente se negando a aceitar os reajustes anuais previstos
em lei, permanecendo, portanto, o aluguel inicial, que os locadores, sem outra
alternativa, vem recebendo. Os locadores, contudo, demonstrando a sua insatisfação,
já notificaram a locatária no sentido de que não estaria
sendo atendido os reajustes legais. Por outro lado, o contrato está por
terminar em 28.10.2003. A cláusula 3.2 estabelece que o contrato, a critério
da Caixa, poderá ser prorrogado por períodos sucessivos iguais,
bastando que para isso, antes do seu término, a Caixa cientifique, judicial
e extrajudicialmente os locadores desta intenção, sem prejuízo
de exercer ela o direito à renovação do contrato pelas vias
judiciais, nos termos do artigo 51, da lei 8.245/91. A cláusula 3.3 estabelece <.............