MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 7 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pelo Código Civil prevalece a multa de 20% conforme a convenção
de condominio? (L.C.M. – Poços de Caldas, MG)
Resposta: O assunto poderá ser controvertido e muita discussão
girará em torno da prevalência da multa, já que todo contrato,
acordo, convenção, etc. faz lei entre as partes, além do
“pacta sunt servanda” (os contratos são para serem cumpridos).
Entretanto, o Novo Código Civil, pela sua própria natureza e finalidade
de implantar uma nova ordem civil, reveste-se de caráter imperativo e
cogente de ordem pública com aplicação imediata da multa
moratória de 2% para os débitos condominiais. Determinando a le.............
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