CERTIDÕES NEGATIVAS E OS BENS PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA ALIENANTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 5 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pessoa Jurídica vendendo imóvel, possui em seu Contrato
Social outras atividades além daquelas especificadas no dispositivo legal
que a torna dispensável, mediante declaração expressa no
título, da apresentação das Certidões Negativas
(ou com Efeitos de Negativa) do INSS e da Receita Federal. Pretende a mesma
alterar o seu Contrato Social em relação a sua atividade social,
para adapatar a mesma no enquadramento do citado dispositivo legal, ficando
assim dispensada de apresentar as certidões em qu.............
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