REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 4 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A questão da multa, que até então pode ser
aplicado 10% na locação e 20% no condomínio. A partir de
Jan/2003 será de 2% para ambos? (M.A.V.M. – Osório, RS)