PRIVATIZAÇÃO DO USO DO TERRAÇO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 3 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Imóvel constituído por 03 (três) pavimentos,com dois apartamentos por andar. Pergunta-se: o Incorporador ou Construtor ao
vender ou prometer vender os dois apartamentos do terceiro pavimento, pode comprometer
o uso privativo do terraço no Contrato de Compra e Venda para os dois Compradores?
(J.C. – Volta Redonda, RJ)
Resposta: A questão é controve.............
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