DISPENSA DE CND NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A IMOBILIÁRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 3 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Nos termos da OS/INSS/DAF nº 207, de 08/04/99 e Instrução
Normativa SRF nº 85, de 21/11/97, às empresas que exploram, com
exclusividade, a atividade de compra e venda de bens imóveis, incorporação
imobiliária, construção de edifícios destinados
à venda, desmembramento ou loteamento, estão dispensadas da apresentação
da CND do INSS e da Certidão de Quitação de Tributos Fe.............
VEJA O CONTEÚDO NA INTEGRA