CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA EM EXECUÇÃO LOCATÍCIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 2 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Locatário desocupou o imóvel antes do vencimento docontrato com prazo de 30 meses; ficou em débito com um aluguel e mais IPTU,
também não pagou a multa proporcional pela rescisão antecipada.
Após vistoria no imóvel ficou constatado diversas irregularidades.
Não foi possível receber amigavelmente. Pergunta-se: 1. No caso
de ação judicial poderá executar a mora e a multa contratual
em uma única ação? A multa contratual é um acessório
da locação? (P.B.C.I. – São Paulo, SP)
Resposta: A possibilidade de cobrança da mul.............
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