VALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO MAIS REEDITADAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 2 - Geral
BDI nº 2 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Medida Provisória nº 2.223, de 04 de setembro de
2001, especialmente com relação ao seu artigo 15, foi reeditada?
Existe legislação posterior que versa sobre a mesma matéria?
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