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PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO A DÍVIDA TEM COMO ORIGEM O PRÓPRIO IMÓVEL

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família

BDI nº 1 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: A lei 8.009, considera impenhorável o único bem
imóvel do devedor que lhe serve de moradia. Existem exceções,
como no caso das dívidas a título de alimentos e quando o bem
imóvel foi dado como garantia na locação (fiança),
dentre outras elencadas na citada lei. Pergunta: Mas, se a dívida que
está sendo cobrada teve como origem o.............

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