AÇÃO RENOVATÓRIA - REQUISITOS; FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 1 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Renovatória. Foi celebrado contrato de locação
comercial tendo início em 01/06/1999 e término em 01/06/2002.
No vencimento do contrato foi feito um aditivo prorrogando o prazo por mais
12 meses e alterando também o valor do aluguel, sendo o término
da prorrogação previsto para 01.06.2003. Quando estiver faltando
seis meses para o vencimento do prazo do contrato que foi prorrogado, o proprietário
quer notificar o locatário para devolver o imóvel no vencimento
em que foi ajustado evitando assim, que o contrato seja renovado. Pergunta-se:
1. Qual a providência que o proprietário tem que tomar para não
ser obrigado a renovar o contrato por mais cinco anos? 2. Mesmo o contrato sendo
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