COBRANÇA DE MULTA SOMENTE SE PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 35 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No contrato de locação com prazo determinado, houvea devolução do imóvel pelo locatário antes do prazo
avençado; entretanto, faltou a estipulação de multa (cláusula
penal) no contrato. Cabe arbitram.............