SOLUÇÕES EM CASO DE EMPATE EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 35 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Participei de uma reunião de condomínio, do qual façoa administração, e esta reunião, tinha como objetivo a aprovação
de um regimento interno. Um ponto que previa a permanência de animais de
pequeno porte foi colocada em votação. Ocorre que na apuração
foi constatado 7 votos contra e 7 votos a favor, já tendo votado inclusive
o Presidente da mesa que também é condômino. Diante do impasse,
ficou decido na AGE que fosse feita uma consulta para saber se o presidente, além
do seu voto como condômino, tinha o poder de decisão com o voto minerva.
Em caso positivo, a Age entende que já fica decidida a questão,
pois o mesmo declarou-se favorável. Pergunto: O Presidente teria direito
a mais um voto como “minerva”? Caso contrário, qual seria a solução
para decidir o desemp.............