EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 35 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em 17 de agosto de 1985, foi firmado um Contrato Particular de Compromissode Compra e Venda pelas partes (não levada registro no Cartório
de Registro de Imóveis), onde os proprietários cedentes prometeram
ceder e transferir os seus direitos sobre um imóvel (apartamento) para
a promitente cessionária. Foi transmitida a posse para a promitente cessionária,
que assumiu todas as obrigações sobre o imóvel, inclusive
tendo pago o preço total pactuado no referido trato. Ocorre que constou
na cláusula terceira do referido contrato: “uma vez paga a totalidade
do preço, os outorgantes se comprometem a outorgar escritura ou fazer com
que seja outorgada ou a quem for indicado, correndo as despesas correlatas por
conta desta última”. Não tendo os .............