RESTITUIÇÃO DO ITBI PELA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 33 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de fazer uma consulta sobre ITBI - Imposto sobre TransaçõesImobiliárias, em que casos é possível a restituição
do valor pago? E se a transação imobiliária não se
concretizou, é possível a devolução do valor pago
a título de ITBI? Qual o fundamento legal? (A.P.M. – Balneário
Camboriú, SC)
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