RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITR EM ÁREA INVADIDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 33 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há anos uma pessoa recebeu em dação em pagamento
um imóvel rural, com cerca de 1.000 m², situado na Estrada da Varginha,
em Santo Amaro - SP. O adquirente não tomou posse - o imóvel foi
totalmente invadido e nele foram construídas cerca de 11 casas. Apesar
disso, continua cadastrado no INCRA em nome do novo adquirente e o ITR sempre
foi recolhido. Dando por perdido dito imóvel, o proprietário excluiu-o
da Declaração do IR ano-base 20.............
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