NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEIS INACABADOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 32 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Lançamento e cadastramento de prédio em construçãoinacabada. Pode a Prefeitura lançar, cadastrando o imóvel-prédio,
ainda inacabado e sem condições de ocupação, exigindo
o pagamento do IPTU? Obs.: A construção que trata-se de um pequeno
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