INCOMUNICABILIDADE DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 32 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Escritura pública de venda e compra, onde figuram vendedores
mulher assistida pelo marido, cuja aquisição deste é anterior
ao casamento, casados que são pelo regime da comunhão parcial,
é devida a apresentação das certidões fiscais em
nome da esposa? O fato da.............
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