PRAZO DE DECADÊNCIA PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS DO IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 5 - Defeitos no imóvel
BDI nº 32 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Perguna: Gostaríamos de receber informações de qual éa lei (código civil) que oferece garantias ao comprador de imóvel
residencial, que determina: a) Prazo de decadência de 90 dias para reclamar
possíveis defeitos aparentes, de fácil constatação
ou ocultos na entrega, ou que venham a surgir dentro do aludido prazo; .............