TROCA DE ÁREAS PÚBLICAS RESERVADAS EM LOTEAMENTO CONFORME LEI MUNICIPAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI nº 30 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em 1986 foi criado um loteamento urbano onde 35% da área loteada,destinada a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei
de parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766 de 20.12.79. A pedido da Prefeitura
Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas
em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal devolveria estas áreas
para a Colonizadora através de permuta e a Colonizadora venderi.............