REVERSÃO AO LOTEADOR DE ÁREAS DE LOTEAMENTO DESTINADAS AO MUNICÍPIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 29 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em 1986, foi criado um loteamento urbano, onde 35% da árealoteada, detinado a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos
da Lei de parcelamento do solo urbano Lei nº 6.766 de 20/12/79. A pedido
da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas
em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal devolveria estas áreas
para a Colonizadora.............