VENDA DE BEM DE MENOR MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO PARA OUTORGA DA ESCRITURA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 26 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Através de Alvará Judicial, uma menor, representadapor seu genitor, foi autorizada a proceder a venda de um bem imóvel. No
Alvará ficou consignado: “... autorizo proceder a alienação
por preço não inferior ao da maior avaliação, depositando
o preço em conta judicial à disposição deste Juízo,
podendo o mesmo passar os documentos necessários para a efetivação
do ato.” O item 3, do Capítulo VIII – Dos depósitos e
levantamentos judiciais – das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça, dispõe: “Nos casos em que o pagamento, por força
de alvará judicial, deva ser feito por ocasião de escritura, aquele
a quem in.............