CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ITBI - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRAR ESCRITURA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 2 - Cessão de direitos hereditários
BDI nº 26 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe incidência de ITBI sobre cessão de direitos hereditários?Qual a base legal em caso positivo? A documentação exigida para
lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários é
a mesma exigida para lavratura de escritura de compra e venda? (I.R.D.P. –