EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PELA DOAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI nº 19 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um contrato de locação de uma Loja, com termo inicialem 01.11.98, foi registrado, em 1998, com cláusula de preferência
e cláusula de vigência no caso de alienação da coisa
locada. No entanto, o Locador, nos autos de sua separação, doou
esse imóvel para um filho menor; pacto este ainda não registrado
no Registro Imobiliário competente. Pergunta-se: 1. Neste caso, prevalece
o teor do art. 32 da Lei 8.245/91, excluindo-se o direito de preferência
do inquilino em razão da doação (ou decisão judicial)
havida? 2. Convolando-se o direito de preferência em direito real, por força
do registro do contrato no RGI,.............