NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE GUIA DE ISENÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 18 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Preciso lavrar uma escritura de Incorporação de
bem imóvel como pagamento de cotas subscritas em sociedade limitada para
aumento de capital, de um imóvel na Capital deste Estado, e, conforme
Inciso III, artigo 3º da Lei Municipal (SP-Capital) nº 11.154 de 30.12.91,
o ITBI não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital. Tenh.............
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