IMÓVEL COM VÍNCULO DE INALIENABILIDADE NÃO PODE PASSAR PARA PESSOA JURÍDICA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
BDI nº 28 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos uma cliente (pessoa física) que é proprietária
de alguns imóveis gravados com os vínculos de incomunicabilidade,
impenhorabilidade, e inalienabilidade. Ocorre que, ditos imóveis são
locados a terceiros (pessoas jurídicas), havendo elevada tributação
pelo.............
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