COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DO PROPRIETÁRIO OU DO PROMITENTE COMPRADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 11 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Consulta: Ação de Cobrança de Cota Condominial, existindo
compromisso particular de compra e venda, não levado a registro. Em relação
à legitimidade passiva surgem as seguintes dúvidas: Tal instrumento
pode ser argüido como defesa pelo promitente vendedor, no sentido de excluí-lo
do polo passivo da lide? O fato de existir Ação de Cobrança
anterior, contra o promitente comprador, ou de em nome dele estarem sendo emitidos
os boletos de cobrança, o que demonstra, em tese, que o condomínio
tinha conhecimento de tal avença, pode impedir a propositura de ação
contra o promitente vendedor? O fato de o preço já ter sido pago
integralmente, é relevante para o caso? Pode o condomínio escolher
a quem demandar? A um, a outro, ou a ambos? Tais dúvidas surgem em razão
de diferentes entendimentos jurisprudenciais a respeito desta situação,
salientando-se, ainda, que a nosso ver, em muitos casos é mais seguro
ao condomínio a propositura de ação contra o promitente
vendedor, freqüentement.............
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