CONTROVÉRSIA NO CORTE DE ÁGUA, LUZ, ETC., DE CONDÔMINO INADIMPLENTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 10 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É permitido o cancelamento no fornecimento de água,
gás etc., que integram o condomínio quando o condômino estiver
em atraso? (S.S.N.I. – Suzano, SP)
Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede
o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos termos do art.
22; bem como o inciso X do art. 6º e 42, no sentido de que os serviços
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