ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS

BDI nº 9 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)

Consulta: Faço a administração de um Condomínio,
aonde no Memorial de Incorporação depositado no RGI, estava previsto
um rateio das despesas ordinárias, em partes iguais, com excessão
das unidade de cobertura, que teriam um acréscimo de 20% sobre as demais
taxas condominiais. Foi criada uma comissão designada para estudar uma
nova convenção, e na mesma está previsto uma modificação
no rateio das despesas, fazendo com que haja diferenciação entre
as cotas, elevando assim em muito a cota condominial, principalmente das coberturas.
Os condôminos proprietários de tais unidades contestam tal alteração,
tomando como base, de quando adquiriram aquelas unidades, estava estabelecido
uma forma de rateio, a qual julgam que seja direito adquirido, pois quando da
compra, a regra do jogo era uma e diante da proposta para a alteração,
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