TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI nº 7 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Consulta: A Prefeitura de Campinas se negou a fornecer as diretrizes de
ocupação de solo, para fins de loteamento, pois alegam que somente
20% da área, objeto do loteamento, pertence ao perímetro urbano
e os 80 % restante pertence ao perímetro rural. Sendo que este perímetro
foi delimitado pela Prefeitura. A mesma entidade declarou que não há
interesse de mudar a destinação da área (rural para urbana),
porque pretende primeiramente a.............
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