MULTA MORATÓRIA EM CONDOMÍNIOS E LOCAÇÕES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 5 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Constatei que o curso está desatualizado, pois a Lei n.º
9.298/96 diz que a multa não poderá ser superior a 2% do valor
da prestação. Só que no fascículo 2 do curso Penalidades
para o Condômino Inadimplente na pág. 13 e na pág. 28 em
modelos práticos - Convenção do condomínio do edifício,
a multa é de até 20%. Gostaria de saber como fica a situação
diante de tal fato. (W.A.M. – Caldas Novas, MG)
Resposta: A multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor,
modificado pela lei nº 9.298/96 (que reduziu de 10% pa.............
VEJA O CONTEÚDO NA INTEGRA