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PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia

BDI nº 4 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Qual o prazo prescricional para anulação de decisões
tomadas em assembléias gerais de condomínios? (C.P. – Jundiaí,
SP)

Resposta: “A lei deixou de estipular especificadamente prazos decadenciais
ou de pre.............

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