OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 15 - Outorga uxória, imóveis do casal
BDI nº 2 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nosso cliente adquiriu um imóvel quando era solteiro, depois
casou em regime parcial de bens. Agora está vendendo esse imóvel
e ele questiona, como advogado, se a esposa precisa assinar a escritura, pois
não conhece nenhuma lei no Código Civil que diga isso. (H.B. –
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