GASTO EXCESSIVO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 2 - ano: 2002 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um condômino utiliza a água potável do Condomínio
em um chafariz, um desperdício de água dia e noite, sendo que
a taxa de água está incluída nas cotas condominiais, mas
isso não justifica o desperdício. Existe uma forma legal para
o Condomínio exigir deste condômino que este deixe de desperdiçar
a água? O condomínio pode cortar o fornecimento de água
deste condômino? (I.B. – Maricá, RJ)
Resposta: Não existe uma forma legal mas a Convenção
que é a lei maior entre os condôminos, ou mesmo uma deliberação
pela assembléia, poderá prever a quantificação do
uso de ág.............
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