DEVEDOR DO SFH - INCLUSÃO NO SPC
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 11 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: 1) O nome do mutuário do SFH pode ser incluído no SPC, Serasa, Cadim, SCI? 2) O Código de Defesa do Consumidor determina que o inadimplente não pode ter o nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cadim, SCI) antes de ter o título protestado? Qual o art. do CDC que fala isso? (P. – S. Paulo, SP)Resposta: 1) Havendo discussão judicial a respeito do crédito, justifica-se a não inclusão do mutuário no SERASA, SPC e CADIN, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrança de encargos que pretende abusivos, questionando índices como a polêmica “TR” etc., isto tudo até julgamento definitivo da demanda.............