LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 33 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Assuntos relacionados com a legitimidade passiva dos fiadores
em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança
de aluguéis e acessórios. (M.L.C. – Alfenas, MG)
Resposta: A posição predominante é a de que o fiador
tem legitimidade passiva para integrar na ação de despejo por
falta de pagamento cumulada com cobrança, conforme entendimentos jurisprudenciais
de todos os Estados brasileiros. Em São Paulo a posição
jurisprudencial estava na linha de não admitir a legitimidade passiva
do fiador, através do enunciado nº.............
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