A HIPOTECA É INEFICAZ AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, QUE RESPONDEM APENAS PELO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO, NÃO RESPONDENDO POR DÍVIDAS DA INCORPORADORA

BDI nº 33 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Recentemente, fui procurado por um cliente que adquiriu, ainda
em fase de construção, um apartamento num requintado flat. Informou
o cliente que a construtora responsável pela conclusão do prédio
havia dado, como garantia em um empréstimo hipotecário concedido
pelo Banco Banespa, todas as unidades do prédio. Por conseguinte, após
quitar todas as parcelas de pagamento da promessa de compra e venda celebrada
com a construtora, o adquirente da unidade solicitou a lavratura da escritura
definitiva da unidade junto ao cartório de imóveis da competente
circunscrição. Todavia, fora informado que não seria possível
lavrá-la, face à existência da hipoteca. Esclareça-se
que o construtor entrou em processo de falência, estando em lugar incerto
e não sabido. O cliente, que desde a data da entrega da obra detém
a posse pacífica do imóvel, pretend.............

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