VALOR DO ALUGUEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 20 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou estabelecido com a atividade de administrador de bens, e deparei com um contrato vindo de outra administradora de um imóvel a mim trazido para administrar, contendo uma cláusula prevendo, no caso de vencido o prazo contratual, a adoção do artigo 1.196 do Código Civil.Daí, indago se é legal a utilização de tal dispositivo? (J.R.P.C. – Araruama, RJ)
Resp.............