CONTROLE DAS PESSOAS NA PORTARIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 30 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe alguma legislação que proíba a exigênciade controle de portaria quanto a retenção de cópia de documentos
pessoais, inclusive gravação de imagem por computador? (G. P. –
Rio de Janeiro, RJ)
Resposta: Existe apenas o art. 5º, inciso X e V da Constituição
Federal que diz:
X – são inviolá.............
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