RESCISÃO PELO LOCATÁRIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - MULTA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 30 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de locação residencial que passa a prazo indeterminado,sendo rescindido unilateralmente pelo locatário; pode o locador cobrar
além da multa legal, a cláusula penal, sendo que não foi
descumprida nenhuma cláusula contratual? (A. P. D. – Londrina, PR)
Resposta: Estando o.............
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